Notícias - Profissão Artista

No próximo dia 26 de abril uma votação no senado poderá acabar com a obrigatoriedade do DRT, registro profissional que regulamenta a profissão de artistas e técnicos. A pauta foi levantada em 2013 pela ministra Carmem Lúcia, hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo ela, a regulamentação vai na contramão da liberdade de expressão da atividade artística com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais previstos na Constituição Federal. 

Uma nota no site da PGR diz que, para a procuradoria, a Lei nº 6.533/1978 e o Decreto nº 82.385/1978 (que regulamentam as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões) são “flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística, com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais, porque em uma democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à arte cênica.”

A PGR questiona e pede a declaração da não recepção dos artigos 7º e 8º da lei citada, que restringem o registro do artista ou do técnico em espetáculos de diversões a diploma de curso superior ou atestado de capacitação profissional concedido por sindicato. Também são questionados os artigos 8º a 15º  do decreto, pois estes apenas regulamentam os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/78.


Nós artistas lutamos pelo nosso direito de trabalhar com o que amamos e sermos reconhecidos por isso, caso a ação seja aprovada, atores e técnicos não precisarão mais obter o registro profissional (DRT) junto ao sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho para desempenhar suas atividades, igualando artistas profissionais e amadores.

Na sexta-feira (6), o MinC divulgou nota de apoio à classe artística e disse que a desregulamentação pode ameaçar a economia criativa no país. “O Ministério da Cultura defende o reconhecimento legal das profissões de artista, técnico de espetáculos e músico, fundamental para a consolidação da economia criativa no Brasil. A exigência de registro para o exercício profissional de atividades artísticas é importante não só para garantir a qualidade da produção mas, principalmente, permitir que os profissionais da cultura tenham seus direitos garantidos”.

Ainda segundo o MinC, “o respeito ao exercício profissional da arte não se confunde com a livre manifestação artística, direito previsto na Constituição, que sempre deve ser preservado. A extinção do reconhecimento profissional representaria um retrocesso para áreas estratégicas da economia criativa brasileira, que atualmente responde por 2,64% do PIB nacional e contribui de forma significativa para o desenvolvimento do país, gerando emprego, renda e inclusão”.

Nós da #QuadrosDesign acreditamos que cada um tem o direito de ter sua profissão de artista valorizada e nos posicionamos contra a decisão de Carmém Lúcia. 😠✋ #ProfissãoArtista

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